Plano Plurianual (PPA)

• LEI Nº 1711/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (PPA 2026-2029): Dispõe sobre: “PLANO PLURIANUAL – P.P.A PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
• LEI Nº 1605/2021, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 (PPA 2022-2025):  Dispõe sobre: plano plurianual – PPA para o quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências

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