Regulamentação da LAI

• Decreto Nº 428/2015: Regulamenta a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, gue dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso II do S 30 do art. 37 e nos 20 do art. 216 da Constituição Federal , no âmbito do Poder Executivo Municipal .

 

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