- LEI Nº 1679/2024, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024 (LDO 2025): Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2025 e da outras providências
- LEI Nº 1649/2023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 (LDO 2024): Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2024 e da outras providências
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