- LEI Nº 1685/2024, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025): Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025
- LEI Nº 1651/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024): Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024
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